Proposições de lei:
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002 registro localizado.
Ordenado por:

Projeto de Lei 00025/2025
Protocolado: 06/10/2025
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO MUNICÍPIO DE BUÉNOPOLIS/MG; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ultimo evento
06/10/2025
Proposição protocolada

Projeto Legislativo 00006/2025
Protocolado: 21/10/2025
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas”.
Ultimo evento
21/10/2025
Proposição protocolada



 
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